Limitação do Poder Comercial Presidencial: Congresso Ganha Supervisão
Esta nova lei altera a forma como o Presidente pode restringir importações que ameacem a segurança nacional. Agora, o Congresso deve aprovar tais decisões, e a definição de segurança nacional será mais restrita. Os cidadãos podem notar mudanças na disponibilidade e nos preços de certos bens, à medida que o processo de tomada de decisão se torna mais transparente e controlado.
Pontos-chave
O Presidente não poderá mais impor restrições de importação unilateralmente; cada decisão exigirá aprovação do Congresso.
A definição de "segurança nacional" será restrita à proteção contra agressão estrangeira, excluindo o bem-estar geral.
O processo de exclusão de produtos das restrições de importação será gerido pela Comissão de Comércio Internacional, o que pode afetar a disponibilidade de produtos.
Todas as restrições de importação atuais não aprovadas pelo Congresso em 75 dias expirarão, o que pode reduzir os preços de alguns bens.
Apresentado
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