Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Famílias
Esta nova lei visa aumentar a confiança pública, proibindo membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes de negociar ações e possuir a maioria dos títulos. Os cidadãos podem esperar maior transparência e menor risco de conflitos de interesse nas decisões tomadas por seus representantes.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e filhos deverão vender a maioria das ações, títulos e outros valores mobiliários em 180 dias (ou 5 anos para certos investimentos complexos).
Novos membros do Congresso e suas famílias terão 90 dias para desinvestir ativos após assumir o cargo.
Existem exceções, como fundos de investimento amplamente detidos, títulos do Tesouro dos EUA, planos de aposentadoria governamentais e participações em pequenas empresas que não apresentem conflito de interesses.
Violações podem resultar em uma multa civil de até US$ 100.000 por infração.
A lei prevê alívio fiscal para indivíduos obrigados a vender ativos para cumprir, desde que os rendimentos sejam reinvestidos em ativos permitidos.
Estado:
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