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Proibição de Moeda Digital do Banco Central (CBDC) e Serviços Bancários Diretos para Indivíduos.

Esta lei visa impedir que o banco central dos EUA crie e utilize uma moeda digital, o que significa que o seu dinheiro permanecerá na sua forma atual e o banco central não poderá gerir diretamente as suas contas. Isso protege a privacidade financeira dos cidadãos e previne novas formas de vigilância governamental sobre as transações.
Pontos-chave
O banco central dos EUA está proibido de oferecer produtos ou serviços financeiros diretamente a indivíduos ou de manter contas para eles.
A criação e emissão de uma moeda digital do banco central (CBDC) nos EUA são proibidas, tanto direta quanto indiretamente.
A lei busca proteger a privacidade financeira, garantindo que o dinheiro digital mantenha as mesmas proteções de privacidade que o dinheiro físico.
O banco central não poderá usar uma moeda digital para implementar a política monetária.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-17
51%
A favor 219
Contra 210
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1919
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2025-03-06
Data de votação: 2025-07-17
Reunião nº: 1
Votação nº: 201
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Anti-CBDC Surveillance State Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1919.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O banco central dos EUA está proibido de oferecer produtos ou serviços financeiros diretamente a indivíduos ou de manter contas para eles.
  • A criação e emissão de uma moeda digital do banco central (CBDC) nos EUA são proibidas, tanto direta quanto indiretamente.
  • A lei busca proteger a privacidade financeira, garantindo que o dinheiro digital mantenha as mesmas proteções de privacidade que o dinheiro físico.
  • O banco central não poderá usar uma moeda digital para implementar a política monetária.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 219 - 210 (Roll no. 201). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H3427-3428)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis