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Responsabilidade de Cidades Santuário: Ações Civis por Crimes de Imigrantes

Este projeto de lei permite que cidadãos dos EUA processem cidades ou estados que não cooperam com as autoridades de imigração, caso um imigrante indocumentado cometa um crime contra eles ou sua família. Isso significa que, se você mora em um local assim e se torna vítima de um crime cometido por um imigrante indocumentado, poderá buscar indenizações ou ordens judiciais das autoridades locais. O objetivo é aumentar a responsabilidade dos governos locais por suas políticas de imigração.
Pontos-chave
Cidadãos dos EUA podem entrar com ações civis contra governos locais que obstruem a aplicação das leis de imigração se um estrangeiro cometer um crime contra eles ou sua família.
As ações judiciais podem buscar indenizações compensatórias ou medidas cautelares para alterar as políticas locais.
Uma "jurisdição santuário" é definida como qualquer estado ou governo local que impede a cooperação com oficiais federais de imigração, como recusar-se a honrar pedidos de detenção.
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Número de impressão: 119_HR_1928
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2025-03-06