Mais Juízes Federais: Resolução Mais Rápida de Casos Judiciais nos EUA.
Esta Lei visa acelerar a resolução de casos nos tribunais federais, adicionando gradualmente um total de 66 novos cargos permanentes de juízes distritais entre 2029 e 2039. Os cidadãos sentirão tempos de espera mais curtos para a resolução dos seus casos civis e criminais, o que é vital para resolver rapidamente questões legais. Além disso, a Lei exige maior transparência nas recomendações de pessoal judicial e uma análise da carga de trabalho dos tribunais.
Pontos-chave
Aumento de Juízes: Introdução de 66 novos cargos permanentes de juízes distritais nos tribunais federais, faseados em 2029, 2031, 2033, 2035, 2037 e 2039.
Redução de Atrasos: O objetivo é aliviar a atual pesada carga de trabalho dos tribunais (quase 687.000 casos pendentes), o que deve acelerar os processos judiciais para cidadãos e empresas.
Transparência: Requisito de tornar públicos os relatórios de recomendação de juízes e de encomendar uma análise da carga de trabalho judicial pelo GAO (Gabinete de Responsabilidade Governamental).
Apresentado
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