Mudança de Local de Julgamento Federal: Direito a Tribunal Perto de Casa.
Esta lei altera o local onde ocorrem os julgamentos criminais federais por delitos cometidos em propriedades do Governo Federal na área de Washington D.C. Em vez de o julgamento ser realizado automaticamente em D.C., o acusado terá geralmente o direito de transferir o caso para o tribunal do distrito onde reside permanentemente. O objetivo é garantir que os cidadãos acusados destes crimes federais específicos possam ser julgados mais perto das suas casas.
Pontos-chave
Indivíduos acusados de delitos federais cometidos em propriedades federais na região de D.C. ganham o direito de transferir o seu julgamento para o tribunal do seu distrito de residência.
A alteração aplica-se apenas a crimes cometidos em propriedades controladas pelo governo federal (excluindo USPS) e a casos cujo julgamento ainda não foi agendado.
Os réus que não estão domiciliados nos Estados Unidos não podem solicitar esta transferência.
Apresentado
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