Lei do Limite de 10% na Taxa de Juros do Cartão de Crédito
Este projeto de lei visa limitar as taxas de juros dos cartões de crédito a um máximo de 10%. Isso significa que bancos e outras instituições financeiras não poderiam cobrar juros mais altos sobre dívidas de cartão de crédito. O objetivo é proteger os consumidores de altos custos de dívida.
Pontos-chave
As taxas de juros anuais do cartão de crédito, incluindo todos os encargos financeiros, seriam limitadas a 10%.
Outras taxas não podem ser usadas para contornar esse limite, e sua soma total não pode exceder o total dos encargos financeiros.
Violar o limite da taxa de juros ou da taxa resultaria na perda de todos os juros e permitiria que os consumidores recuperassem os valores pagos em excesso.
Essas disposições estão programadas para expirar em 1º de janeiro de 2031, a menos que sejam prorrogadas.
Estado:
Apresentado
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