Proteção dos Direitos Civis: Sem Discriminação sob Pretexto de Liberdade Religiosa
Esta lei visa garantir que a liberdade religiosa não possa ser usada para justificar a discriminação. Isso significa que as leis que protegem a igualdade, salários, cuidados de saúde ou proteção infantil terão precedência. Isso protegerá melhor os cidadãos contra o tratamento desigual em vários aspectos da vida.
Pontos-chave
Garante que as leis antidiscriminação (por exemplo, baseadas em raça, gênero, deficiência) não podem ser ignoradas sob o pretexto da liberdade religiosa.
Fortalece os direitos dos funcionários a salários justos, benefícios e condições de trabalho seguras, impedindo que os empregadores citem crenças religiosas para contorná-los.
Garante o acesso a cuidados de saúde e informações sobre eles, sem a possibilidade de negar serviços por motivos religiosos.
Protege as crianças da exploração e do trabalho infantil, independentemente das crenças religiosas.
Esclarece que as disputas sobre liberdade religiosa só podem ser movidas contra o governo, e não entre partes privadas, limitando o uso desta lei para prejudicar outros.
Apresentado
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