Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1963.
Regras de Agências: Equilibrar Custos com Revogações
Novas regras exigem que as agências governamentais avaliem os custos de novas regulamentações importantes. Antes de implementar tal regra, elas devem identificar se outra regra pode ser revogada para compensar as despesas. Isso visa limitar os encargos financeiros para cidadãos e empresas.
Pontos-chave
As agências devem estimar os custos de novas regras importantes que possam impactar a economia em 100 milhões de dólares ou mais.
Antes que uma nova regra entre em vigor, as agências devem identificar e revogar outra regra para compensar os novos custos.
Cada nova regra importante deve incluir uma declaração indicando se seus custos foram compensados pela revogação de outra regra.
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