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Presidente pode cancelar despesas e benefícios fiscais

Esta lei concede ao Presidente o poder de cancelar despesas orçamentárias específicas, programas de gastos diretos ou benefícios fiscais direcionados que já foram promulgados. O objetivo é reduzir o déficit orçamentário. O Congresso terá um processo expedito para votar sobre essas propostas de cancelamento.
Pontos-chave
O Presidente pode propor o cancelamento de montantes específicos de autoridade orçamentária, gastos diretos ou benefícios fiscais direcionados dentro de 30 dias após sua promulgação.
Os fundos cancelados devem ser usados exclusivamente para a redução do déficit ou o aumento do superávit orçamentário.
O Congresso seguirá um procedimento expedito para votar sobre as propostas de cancelamento, sem possibilidade de emendas.
O Presidente pode suspender temporariamente as despesas ou benefícios fiscais por 30 dias antes que o Congresso vote sobre seu cancelamento.
A lei expirará em 1º de outubro de 2031.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1979
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2025-03-10
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Legislative Line Item Veto Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1979.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente pode propor o cancelamento de montantes específicos de autoridade orçamentária, gastos diretos ou benefícios fiscais direcionados dentro de 30 dias após sua promulgação.
  • Os fundos cancelados devem ser usados exclusivamente para a redução do déficit ou o aumento do superávit orçamentário.
  • O Congresso seguirá um procedimento expedito para votar sobre as propostas de cancelamento, sem possibilidade de emendas.
  • O Presidente pode suspender temporariamente as despesas ou benefícios fiscais por 30 dias antes que o Congresso vote sobre seu cancelamento.
  • A lei expirará em 1º de outubro de 2031.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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