Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2023.
Maior proteção de aposentadoria para mulheres e cônjuges
Esta lei visa aumentar a proteção das poupanças para a aposentadoria, especialmente para as mulheres, introduzindo a exigência de consentimento do cônjuge para levantamentos de planos de contribuição definida. O objetivo é melhorar a segurança financeira na velhice, particularmente em casos de divórcio ou falecimento do cônjuge, e promover a literacia financeira.
Pontos-chave
Exigência de consentimento do cônjuge para levantamentos de planos de contribuição definida, protegendo as poupanças conjuntas.
Facilitação da divisão das poupanças de aposentadoria em casos de divórcio, através de apoio na obtenção de ordens de relações domésticas qualificadas.
Aumento do acesso a informações sobre planeamento de aposentadoria e educação financeira para mulheres, incluindo as de baixa renda e sobreviventes de violência doméstica.
Estado:
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