Proteção de Licenças Ambientais Estaduais: EPA não pode revogar sem o Congresso.
Esta Lei impede a Agência de Proteção Ambiental (EPA) de revogar programas estaduais aprovados para a emissão de licenças de descarga de material em águas, a menos que o Congresso o autorize explicitamente. Isto ratifica permanentemente os programas existentes em Michigan, Nova Jersey e Flórida. Para os cidadãos e empresas, isto significa maior estabilidade e previsibilidade na obtenção de licenças ambientais a nível estadual, o que pode acelerar projetos de construção e infraestrutura.
Pontos-chave
Estabilidade de Licenças: A EPA está impedida de retirar unilateralmente os programas estaduais de licenciamento (por exemplo, em Michigan, Nova Jersey, Flórida).
Maior Controlo Estadual: Estes estados obtêm maior certeza na gestão dos seus processos de licenciamento ambiental.
Aprovação Simplificada: A aprovação de um programa estadual não é considerada uma regra ou regulamento, o que pode simplificar futuros procedimentos legais.
Apresentado
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