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Proteção do direito a armas: Limitação de declarações de emergência.

Este projeto de lei visa impedir que o Presidente e o Secretário de Saúde e Serviços Humanos declarem emergências com o propósito de impor controle de armas. Isso significa que, mesmo durante desastres naturais ou emergências de saúde pública, as autoridades federais seriam proibidas de banir a posse, fabricação ou venda de armas de fogo, munições e acessórios. O objetivo é salvaguardar os direitos dos cidadãos sob a Segunda Emenda.
Pontos-chave
O Presidente não poderá declarar emergências (por exemplo, desastres naturais) para impor medidas de controle de armas.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos não poderá declarar emergências de saúde pública para implementar controle de armas.
O projeto de lei proíbe explicitamente a proibição da posse, fabricação, venda ou transferência de armas de fogo, munições e acessórios durante os esforços de socorro em caso de desastre.
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Número de impressão: 119_HR_2039
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2025-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Right to Keep and Bear Arms Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2039.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não poderá declarar emergências (por exemplo, desastres naturais) para impor medidas de controle de armas.
  • O Secretário de Saúde e Serviços Humanos não poderá declarar emergências de saúde pública para implementar controle de armas.
  • O projeto de lei proíbe explicitamente a proibição da posse, fabricação, venda ou transferência de armas de fogo, munições e acessórios durante os esforços de socorro em caso de desastre.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança