Lei de Acesso à Construção Familiar: Proteção dos Direitos de Tratamento de Fertilidade
Esta lei visa garantir o direito dos cidadãos de acessar tecnologias de reprodução assistida, como a fertilização in vitro, sem limitações indevidas. Ela também protege os direitos dos prestadores de serviços de saúde neste campo. Como resultado, indivíduos que buscam ter filhos terão acesso mais seguro a tratamentos de fertilidade, e os estados serão impedidos de impor barreiras excessivas.
Pontos-chave
Estabelece um direito individual de acesso à tecnologia de reprodução assistida e de continuação do tratamento.
Protege o direito de decidir sobre o uso de materiais genéticos reprodutivos (por exemplo, gametas).
Os prestadores de serviços de saúde têm o direito de realizar esses serviços e fornecer informações relacionadas.
A lei permite ações judiciais contra estados ou funcionários que violem esses direitos, com possibilidade de indenização e recuperação de honorários advocatícios.
As leis estaduais relativas à cobertura de seguro para tecnologias de reprodução assistida permanecem inalteradas.
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