Direitos dos Estudantes: Liberdade de Expressão e Associação em Universidades Públicas
Esta lei visa fortalecer os direitos dos estudantes à liberdade de expressão e associação em instituições públicas de ensino superior. Garante que as universidades não podem discriminar organizações estudantis com base na falta de orientadores, afiliação nacional ou conteúdo de seus eventos. Também introduz mecanismos de recurso e a possibilidade de buscar reparação legal em tribunal se esses direitos forem violados.
Pontos-chave
As universidades públicas não podem negar o reconhecimento a organizações estudantis apenas por não terem um orientador de faculdade ou por fazerem parte de uma organização nacional.
As regras para alocar fundos a organizações estudantis e avaliar taxas de segurança para eventos devem ser claras, objetivas e neutras em relação ao conteúdo.
Estudantes e organizações estudantis obtêm o direito de recorrer das decisões universitárias relativas ao reconhecimento ou financiamento.
Se esses direitos forem violados, os estudantes podem processar a universidade em um tribunal federal por danos e custos legais.
As universidades que violarem essas disposições podem perder o acesso a fundos federais para a educação.
Apresentado
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