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Extensão de prazos para construção de projetos hidrelétricos

Novas regras permitem estender o prazo para iniciar a construção de certos projetos hidrelétricos. Isso dá aos projetos atrasados a chance de serem concluídos, o que pode impactar a estabilidade do fornecimento de energia e o desenvolvimento da infraestrutura local.
Pontos-chave
Permite uma extensão adicional de 6 anos para iniciar a construção de projetos hidrelétricos.
Aplica-se a projetos licenciados antes de 13 de março de 2020.
Possibilita a reintegração de licenças para projetos que expiraram após 31 de dezembro de 2023.
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Data de início: 2025-03-11