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Combate à Fraude de Seguros: Novas Penalidades e Proteções ao Consumidor

Esta lei introduz penalidades mais rigorosas para agentes e corretores de seguros que forneçam informações falsas durante as inscrições em planos de saúde. O objetivo é proteger os cidadãos de práticas desonestas e garantir que seus dados sejam usados corretamente, aumentando assim a segurança e a confiança no sistema de seguro de saúde.
Pontos-chave
Agentes e corretores que fornecerem informações incorretas podem enfrentar multas de 10.000 a 50.000 dólares por indivíduo.
Fornecer informações falsas intencionalmente pode resultar em multas de até 200.000 dólares por indivíduo e até 10 anos de prisão.
Será estabelecido um processo de verificação para as inscrições em planos de saúde para garantir que os agentes tenham o consentimento do cliente.
Os cidadãos serão notificados de quaisquer alterações em sua cobertura e poderão cancelar facilmente atividades não autorizadas.
Auditorias de agentes e corretores são introduzidas, juntamente com a exigência de relatar sua suspensão ou término de atividades.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2079
Patrocinador: Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2]
Data de início: 2025-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Insurance Fraud Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2079.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes e corretores que fornecerem informações incorretas podem enfrentar multas de 10.000 a 50.000 dólares por indivíduo.
  • Fornecer informações falsas intencionalmente pode resultar em multas de até 200.000 dólares por indivíduo e até 10 anos de prisão.
  • Será estabelecido um processo de verificação para as inscrições em planos de saúde para garantir que os agentes tenham o consentimento do cliente.
  • Os cidadãos serão notificados de quaisquer alterações em sua cobertura e poderão cancelar facilmente atividades não autorizadas.
  • Auditorias de agentes e corretores são introduzidas, juntamente com a exigência de relatar sua suspensão ou término de atividades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis