Sem Orçamento, Sem Pagamento: Salários do Congresso Retidos Sem Aprovação Orçamentária
Esta lei visa garantir que os salários dos membros do Congresso sejam retidos se eles não conseguirem aprovar um orçamento para o próximo ano fiscal até 15 de abril. Sua remuneração será mantida em uma conta de custódia até que uma resolução orçamentária seja aprovada ou até o final do mandato do Congresso. Esta medida busca aumentar a responsabilidade pela aprovação oportuna do orçamento, potencialmente impactando a estabilidade financeira do governo e o planejamento dos gastos públicos.
Pontos-chave
Os salários dos membros do Congresso serão retidos e depositados em uma conta de custódia se uma resolução orçamentária não for aprovada até 15 de abril.
Os pagamentos só serão liberados após a aprovação de um orçamento ou no final do mandato do Congresso.
A lei se aplica a partir do ano fiscal de 2026 e anos fiscais subsequentes, abrangendo todos os membros do Congresso, incluindo delegados.
Apresentado
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