Novas Regras de Apostas Esportivas: Proteção ao Jogador e Equidade
Esta lei estabelece padrões nacionais para apostas esportivas a fim de proteger os jogadores e garantir a equidade. Inclui novas regras para publicidade, limites de depósito e acesso a ajuda para indivíduos com problemas de jogo. O objetivo é aumentar a segurança e a responsabilidade na indústria de apostas esportivas.
Pontos-chave
Introdução de uma lista nacional de autoexclusão, permitindo que os indivíduos se bloqueiem de fazer apostas esportivas em todos os estados participantes.
Proibição de aceitar apostas de indivíduos com menos de 21 anos, e de atletas, treinadores e oficiais envolvidos no evento esportivo específico.
Restrições à publicidade de apostas esportivas, incluindo a proibição de transmissões entre 8:00 e 22:00, horário local, e durante eventos esportivos ao vivo.
Exigência de verificações de acessibilidade para depósitos que excedam US$ 1.000 diários ou US$ 10.000 mensais, para prevenir o endividamento excessivo.
Proibição de depósitos com cartão de crédito e limitação de depósitos a 5 por período de 24 horas.
Alocação obrigatória de uma porcentagem da receita das apostas esportivas para o tratamento de transtornos do jogo e educação sobre jogos responsáveis.
Implementação de pesquisas nacionais anuais sobre apostas esportivas online e um relatório do Cirurgião Geral sobre os desafios de saúde pública associados às apostas esportivas.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2087
Patrocinador: Rep. Tonko, Paul [D-NY-20]
Data de início: 2025-03-11