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Restabelecimento de direitos de negociação e prazos disciplinares para a polícia de D.C.

Esta lei restaura o direito dos oficiais de aplicação da lei do Distrito de Columbia de negociar assuntos disciplinares através de negociação coletiva. Também restabelece o prazo de prescrição para casos disciplinares contra membros e funcionários civis do Departamento de Polícia Metropolitana. Isso significa um retorno às regras anteriores em relação à responsabilidade e aos direitos dos funcionários dentro da força policial de D.C.
Pontos-chave
Oficiais de polícia de D.C. recuperam o direito de negociar coletivamente sobre questões disciplinares.
Os prazos para iniciar casos disciplinares contra o pessoal da polícia de D.C. são restabelecidos.
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-10
57%
A favor 235
Contra 178
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
Estado: Aprovado pela Câmara
Vontade Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2096
Patrocinador: Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2]
Data de início: 2025-03-14
Data de votação: 2025-06-10
Reunião nº: 1
Votação nº: 162
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Our Nation’s Capital Emergency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2096.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais de polícia de D.C. recuperam o direito de negociar coletivamente sobre questões disciplinares.
  • Os prazos para iniciar casos disciplinares contra o pessoal da polícia de D.C. são restabelecidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 235 - 178, 1 Present (Roll no. 162). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H2589-2590)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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