Proteção para bebês nascidos vivos após tentativas de aborto
Esta lei obriga os profissionais de saúde a fornecer cuidados que salvam vidas a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, garantindo que recebam a mesma atenção médica que qualquer outro recém-nascido. Estabelece penalidades para o não cumprimento e permite que as mães busquem reparações civis por violações. O objetivo é garantir proteção legal e médica completa para cada criança nascida viva.
Pontos-chave
Os profissionais de saúde devem fornecer cuidados médicos completos a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, assim como a qualquer outro recém-nascido.
Violações podem levar a até 5 anos de prisão ou multas, e matar intencionalmente um bebê nascido vivo é tratado como homicídio.
Mães que fizeram um aborto não serão processadas sob esta lei, mas podem buscar indenizações civis por violações.
A notificação obrigatória de violações às agências de aplicação da lei é introduzida.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-23
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1
Estado:
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