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Proteção para bebês nascidos vivos após tentativas de aborto

Esta lei obriga os profissionais de saúde a fornecer cuidados que salvam vidas a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, garantindo que recebam a mesma atenção médica que qualquer outro recém-nascido. Estabelece penalidades para o não cumprimento e permite que as mães busquem reparações civis por violações. O objetivo é garantir proteção legal e médica completa para cada criança nascida viva.
Pontos-chave
Os profissionais de saúde devem fornecer cuidados médicos completos a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, assim como a qualquer outro recém-nascido.
Violações podem levar a até 5 anos de prisão ou multas, e matar intencionalmente um bebê nascido vivo é tratado como homicídio.
Mães que fizeram um aborto não serão processadas sob esta lei, mas podem buscar indenizações civis por violações.
A notificação obrigatória de violações às agências de aplicação da lei é introduzida.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-23
51%
A favor 217
Contra 204
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_21
Patrocinador: Rep. Wagner, Ann [R-MO-2]
Data de início: 2025-01-03
Data de votação: 2025-01-23
Reunião nº: 1
Votação nº: 27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Born-Alive Abortion Survivors Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_21.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os profissionais de saúde devem fornecer cuidados médicos completos a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, assim como a qualquer outro recém-nascido.
  • Violações podem levar a até 5 anos de prisão ou multas, e matar intencionalmente um bebê nascido vivo é tratado como homicídio.
  • Mães que fizeram um aborto não serão processadas sob esta lei, mas podem buscar indenizações civis por violações.
  • A notificação obrigatória de violações às agências de aplicação da lei é introduzida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wagner, Ann [R-MO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 217 - 204, 1 Present (Roll no. 27). (text: CR H335-336)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família