Concorrência Justa em Projetos de Construção Financiados pelo Governo
Esta lei visa garantir que as empresas de construção que competem por contratos governamentais ou financiados pelo governo não sejam discriminadas com base na sua afiliação sindical ou na falta dela. Isso significa que mais empresas, incluindo pequenas empresas, terão uma chance igual de garantir contratos, o que pode levar a custos mais baixos para os contribuintes e mais oportunidades de emprego.
Pontos-chave
O governo não pode exigir ou proibir que empresas de construção celebrem acordos com organizações trabalhistas para projetos financiados publicamente.
As empresas não serão discriminadas ou favorecidas com base em trabalharem ou não com sindicatos.
O objetivo é reduzir os custos de construção para o governo e os contribuintes, e expandir as oportunidades de emprego, especialmente para pequenas empresas.
As agências governamentais devem implementar essas regras em seus procedimentos de licitação dentro de 60 dias após a promulgação da lei.
Em circunstâncias excepcionais, como uma ameaça iminente à saúde pública ou segurança nacional, as agências podem ser isentas dessas regras.
Apresentado
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