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Penas mais duras para destruição de registros governamentais por funcionários

Esta nova lei introduz penas significativamente mais rigorosas para funcionários do Departamento de Justiça e agências de inteligência que ocultem, removam ou mutilem registros governamentais. O objetivo é aumentar a responsabilização dos funcionários e proteger a integridade dos dados oficiais, o que indiretamente afeta a confiança dos cidadãos nas instituições estatais.
Pontos-chave
A lei aumenta a pena mínima de prisão para 20 anos ou prisão perpétua para funcionários que ocultem, removam ou mutilem registros governamentais.
Essas mudanças visam especificamente os funcionários do Departamento de Justiça e das agências de inteligência, enfatizando sua responsabilidade particular por informações sensíveis.
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Número de impressão: 119_HR_2136
Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]
Data de início: 2025-03-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SHRED Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2136.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei aumenta a pena mínima de prisão para 20 anos ou prisão perpétua para funcionários que ocultem, removam ou mutilem registros governamentais.
  • Essas mudanças visam especificamente os funcionários do Departamento de Justiça e das agências de inteligência, enfatizando sua responsabilidade particular por informações sensíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança