Limitação da recuperação de pagamentos excessivos da Segurança Social a 10 anos
Este projeto de lei visa alterar as regras para a recuperação de pagamentos excessivos da Segurança Social. Se recebeu um valor superior ao devido, o governo só poderá recuperá-lo se o pagamento excessivo ocorreu nos últimos 10 anos. Após este período, o pagamento excessivo não estará mais sujeito a recuperação.
Pontos-chave
Limita a capacidade do governo de recuperar benefícios da Segurança Social pagos em excesso a um período de 10 anos a partir da data do pagamento excessivo.
Isso significa que se um pagamento excessivo ocorreu há mais de 10 anos, não será mais necessário devolvê-lo.
Apresentado
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