Maior Privacidade Financeira, Proibição de CBDC e Veto do Congresso em Regulamentos.
O Ato fortalece significativamente a privacidade financeira dos cidadãos, exigindo um mandado de busca para o acesso do governo a registos bancários e eliminando muitas obrigações de comunicação obrigatórias. Também restaura o limite mais alto para a comunicação de transações de redes de terceiros ($20.000 e 200 transações), reduzindo o fardo para indivíduos e pequenas empresas. Além disso, exige a aprovação do Congresso para todos os novos regulamentos federais economicamente significativos.
Pontos-chave
As autoridades federais devem obter um mandado de busca para aceder aos seus registos financeiros privados, aumentando a proteção da privacidade.
Restaura o limite alto ($20.000 e 200 transações) para a comunicação de rendimentos de transações processadas por organizações de liquidação de terceiros.
Implementa uma proibição para a Reserva Federal emitir uma Moeda Digital do Banco Central (CBDC) diretamente aos indivíduos.
Exige que o Congresso aprove todos os novos regulamentos federais 'principais' (que custam à economia $100 milhões ou mais anualmente) antes que possam entrar em vigor.
Protege o direito de usar moedas virtuais conversíveis para compras pessoais e de usar carteiras auto-hospedadas.
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