Transparência Criminal Federal: Índice Público de Ofensas Estatutárias e Regulamentares.
Esta lei exige a criação e divulgação pública de um índice abrangente que detalha todas as ofensas criminais federais, tanto as estabelecidas por estatutos quanto por regulamentos de agências. Os cidadãos e profissionais jurídicos obterão uma visão clara de quais ações acarretam penalidades criminais federais, incluindo informações sobre sanções potenciais e a intenção exigida. O objetivo principal é aumentar a transparência do direito penal federal.
Pontos-chave
Exige que o Procurador-Geral e as agências federais estabeleçam um índice publicamente acessível de todas as ofensas criminais estatutárias e regulamentares.
O índice deve detalhar cada ofensa, incluindo penalidades potenciais e o requisito de estado mental (mens rea).
Aumenta a transparência no direito penal federal, ajudando os cidadãos a compreender as suas obrigações legais.
Aprovado pela Câmara
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