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Sem penalidades para saques antecipados de aposentadoria para vítimas de fraude

Uma nova lei isenta de penalidades os saques antecipados de contas de aposentadoria para vítimas de fraude. Para se qualificar, os indivíduos devem fornecer documentação de agências de aplicação da lei ou de um tribunal que comprove que foram vítimas de fraude. Isso visa proteger as finanças pessoais dos cidadãos afetados por esquemas fraudulentos.
Pontos-chave
Vítimas de fraude não enfrentarão penalidades por saques antecipados de planos de aposentadoria.
É necessária documentação de agências de aplicação da lei ou de um tribunal para comprovar a fraude.
O governo lançará uma campanha de conscientização pública para informar os cidadãos sobre essas novas proteções.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2163
Patrocinador: Rep. Stevens, Haley M. [D-MI-11]
Data de início: 2025-03-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Penalties for Victims of Fraud Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2163.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de fraude não enfrentarão penalidades por saques antecipados de planos de aposentadoria.
  • É necessária documentação de agências de aplicação da lei ou de um tribunal para comprovar a fraude.
  • O governo lançará uma campanha de conscientização pública para informar os cidadãos sobre essas novas proteções.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stevens, Haley M. [D-MI-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis