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Sem penalidades para saques antecipados de aposentadoria para vítimas de fraude

Uma nova lei isenta de penalidades os saques antecipados de contas de aposentadoria para vítimas de fraude. Para se qualificar, os indivíduos devem fornecer documentação de agências de aplicação da lei ou de um tribunal que comprove que foram vítimas de fraude. Isso visa proteger as finanças pessoais dos cidadãos afetados por esquemas fraudulentos.
Pontos-chave
Vítimas de fraude não enfrentarão penalidades por saques antecipados de planos de aposentadoria.
É necessária documentação de agências de aplicação da lei ou de um tribunal para comprovar a fraude.
O governo lançará uma campanha de conscientização pública para informar os cidadãos sobre essas novas proteções.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_2163
Patrocinador: Rep. Stevens, Haley M. [D-MI-11]
Data de início: 2025-03-14