Proteção de Recifes: Proibição de Comércio e Captura de Espécies Marinhas Ameaçadas.
Esta lei proíbe a captura, importação e exportação de espécies marinhas específicas de recifes de coral que estejam ameaçadas ou cuja coleta represente um risco substancial para a sua sustentabilidade. O objetivo é proteger os ecossistemas de recifes. Cidadãos e empresas envolvidas no comércio de organismos marinhos devem cumprir regulamentos rigorosos, sujeitos a altas multas civis e possível prisão por violações intencionais.
Pontos-chave
Proibição de capturar, importar ou exportar espécies marinhas de recifes designadas, especialmente aquelas listadas no Apêndice II da CITES ou consideradas em risco substancial.
Implementação de sanções civis severas (até 25.000 USD por violação) e penais (até 2 anos de prisão) para violações intencionais, especialmente para importadores e exportadores.
São previstas exceções para espécies provenientes de instalações qualificadas de aquacultura/maricultura ou programas de reprodução cooperativa, ou capturadas sob planos de gestão científica aprovados.
Proibição total de práticas de coleta destrutivas, como o uso de explosivos, venenos ou dragagem de recifes, mesmo sob exceções permitidas.
Estado:
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