Devido Processo de Armas de Fogo: Correções Rápidas e Regras Judiciais Claras.
Esta lei visa acelerar o processo de correção de dados errôneos no Sistema Nacional de Verificação Instantânea de Antecedentes Criminais (NICS) em relação à posse de armas de fogo. Ela introduz novas regras judiciais que facilitarão aos cidadãos a afirmação de seus direitos em casos de proibição indevida de armas de fogo, incluindo a possibilidade de recuperar os custos legais. Isso proporciona maior proteção aos direitos dos cidadãos em relação ao acesso a armas.
Pontos-chave
Processamento mais rápido de solicitações de correção de registros NICS: O sistema deve processar solicitações para corrigir informações errôneas dentro de 60 dias.
Recurso judicial facilitado: Cidadãos indevidamente negados direitos a armas de fogo podem afirmar seus direitos mais rapidamente em tribunal (audiências dentro de 30 dias).
Inversão do ônus da prova: Em tribunal, o governo terá o ônus de provar que um indivíduo é inelegível para possuir uma arma de fogo, e não o cidadão provar sua elegibilidade.
Reembolso de custos legais: Se um cidadão prevalecer substancialmente, o tribunal pode ordenar o reembolso das taxas legais incorridas ao afirmar seus direitos.
Maior transparência: O FBI relatará anualmente ao Congresso sobre o número e os resultados dos casos de contestação de dados do NICS.
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