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Isenção de dispositivos não letais das restrições federais de armas de fogo

Esta Lei moderniza as leis federais de armas de fogo, criando uma nova categoria para 'dispositivos de projéteis não letais'. Estes dispositivos estão explicitamente isentos das restrições federais padrão de armas de fogo, desde que não sejam projetados para disparar munição convencional ou exceder uma velocidade de 500 pés por segundo. O objetivo é facilitar o uso de tecnologia de desescalada pelas autoridades, o que pode impactar os procedimentos de segurança pública.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma nova definição para 'dispositivo de projéteis não letais' no Título 18 do Código dos EUA.
Estes dispositivos estão isentos de restrições federais de armas de fogo se não forem projetados para causar morte ou lesões corporais graves e não puderem disparar munição padrão.
Os dispositivos não devem aceitar dispositivos de alimentação de munição carregados através de um punho de pistola ou comumente usados em armas semiautomáticas.
O Procurador-Geral deve determinar se um dispositivo cumpre esta definição no prazo de 90 dias após a receção de um pedido.
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Número de impressão: 119_HR_2189
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2025-03-18
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Law-Enforcement Innovate to De-Escalate Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2189.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de uma nova definição para 'dispositivo de projéteis não letais' no Título 18 do Código dos EUA.
  • Estes dispositivos estão isentos de restrições federais de armas de fogo se não forem projetados para causar morte ou lesões corporais graves e não puderem disparar munição padrão.
  • Os dispositivos não devem aceitar dispositivos de alimentação de munição carregados através de um punho de pistola ou comumente usados em armas semiautomáticas.
  • O Procurador-Geral deve determinar se um dispositivo cumpre esta definição no prazo de 90 dias após a receção de um pedido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 403.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança