Isenção de dispositivos não letais das restrições federais de armas de fogo
Esta Lei moderniza as leis federais de armas de fogo, criando uma nova categoria para 'dispositivos de projéteis não letais'. Estes dispositivos estão explicitamente isentos das restrições federais padrão de armas de fogo, desde que não sejam projetados para disparar munição convencional ou exceder uma velocidade de 500 pés por segundo. O objetivo é facilitar o uso de tecnologia de desescalada pelas autoridades, o que pode impactar os procedimentos de segurança pública.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma nova definição para 'dispositivo de projéteis não letais' no Título 18 do Código dos EUA.
Estes dispositivos estão isentos de restrições federais de armas de fogo se não forem projetados para causar morte ou lesões corporais graves e não puderem disparar munição padrão.
Os dispositivos não devem aceitar dispositivos de alimentação de munição carregados através de um punho de pistola ou comumente usados em armas semiautomáticas.
O Procurador-Geral deve determinar se um dispositivo cumpre esta definição no prazo de 90 dias após a receção de um pedido.
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