Fim das taxas ocultas dos gestores de benefícios farmacêuticos
Esta lei visa reduzir os custos dos medicamentos prescritos para os cidadãos. Proíbe os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) de cobrar taxas ocultas dos planos de saúde. Em vez disso, os PBMs só poderão cobrar taxas fixas e transparentes pelos seus serviços, o que deverá aumentar a transparência e potencialmente reduzir os preços dos medicamentos.
Pontos-chave
A partir de 1º de janeiro de 2027, os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) serão proibidos de cobrar taxas ocultas ou comissões de planos de saúde que estejam vinculadas ao preço dos medicamentos.
Os PBMs só poderão cobrar taxas fixas e transparentes pelos serviços prestados, que não dependerão do preço do medicamento ou dos descontos obtidos.
As violações dessas regras resultarão em multas financeiras significativas (10.000 USD por dia) e na obrigação de devolver o dinheiro cobrado indevidamente aos planos de saúde.
O objetivo é aumentar a transparência na indústria farmacêutica e potencialmente reduzir os custos dos medicamentos prescritos para os pacientes.
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