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Proteção de Centros de Gravidez: Antidiscriminação e Novos Direitos.

Esta lei visa proteger os centros de gravidez que não oferecem serviços de aborto. Proíbe a discriminação contra essas instalações pelo governo federal e entidades que recebem fundos federais. Os cidadãos podem esperar um acesso mais amplo a serviços gratuitos de apoio à gravidez e à parentalidade, e a capacidade de buscar recursos legais em casos de discriminação.
Pontos-chave
Não discriminação: O governo federal e as entidades com fundos federais não podem discriminar centros que não participam de abortos.
Apoio às mulheres: Esses centros oferecem testes de gravidez gratuitos, ultrassonografias, educação parental, apoio pós-aborto e outros serviços.
Direito de processar: Indivíduos ou entidades afetadas pela discriminação podem buscar ações legais, incluindo a busca por danos monetários.
Fortalecimento das leis de consciência: A lei visa reforçar as leis existentes que protegem a liberdade de consciência em relação ao aborto.
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Número de impressão: 119_HR_2226
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2025-03-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Let Pregnancy Centers Serve Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Não discriminação: O governo federal e as entidades com fundos federais não podem discriminar centros que não participam de abortos.
  • Apoio às mulheres: Esses centros oferecem testes de gravidez gratuitos, ultrassonografias, educação parental, apoio pós-aborto e outros serviços.
  • Direito de processar: Indivíduos ou entidades afetadas pela discriminação podem buscar ações legais, incluindo a busca por danos monetários.
  • Fortalecimento das leis de consciência: A lei visa reforçar as leis existentes que protegem a liberdade de consciência em relação ao aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis