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Proibição de Financiamento Federal para Leis de Armas de Fogo "Bandeira Vermelha".

Este projeto de lei visa impedir que fundos federais sejam usados para implementar ou fazer cumprir as chamadas leis de "bandeira vermelha". Isso significa que o governo federal não poderá financiar ações que permitam a remoção temporária de armas de fogo sem o devido processo legal completo. A lei busca proteger os direitos dos cidadãos à posse de armas, impedindo sua confiscação sem os procedimentos legais adequados.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar e fazer cumprir as leis de "bandeira vermelha".
Proíbe a prestação de assistência financeira a estados e autoridades locais para a aplicação dessas leis.
As leis de "bandeira vermelha" são definidas como ordens temporárias que permitem a remoção de armas de fogo sem o devido processo.
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Número de impressão: 119_HR_223
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2025-01-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Unjust Red Flag Laws Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para implementar e fazer cumprir as leis de "bandeira vermelha".
  • Proíbe a prestação de assistência financeira a estados e autoridades locais para a aplicação dessas leis.
  • As leis de "bandeira vermelha" são definidas como ordens temporárias que permitem a remoção de armas de fogo sem o devido processo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança