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Presidente pode modificar acordos coletivos de agências federais.

Esta nova lei concede ao Presidente dos EUA a autoridade para modificar ou rescindir unilateralmente partes de acordos de negociação coletiva dentro de agências federais. Isso significa que os termos de emprego para funcionários federais, previamente negociados, podem ser alterados pelo Presidente, o que pode impactar seus direitos e responsabilidades no local de trabalho.
Pontos-chave
O Presidente pode rescindir ou modificar disposições de acordos de negociação coletiva em agências federais que estavam em vigor quando assumiu o cargo.
Qualquer disposição de acordo de negociação coletiva que entre em conflito com uma ordem presidencial torna-se inexequível.
O Presidente em exercício não pode exercer esta nova autoridade; ela se aplica a futuros presidentes.
As agências federais devem notificar os sindicatos sobre quaisquer rescisões ou disposições conflitantes.
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Número de impressão: 119_HR_2249
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2025-03-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving Presidential Management Authority Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2249.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente pode rescindir ou modificar disposições de acordos de negociação coletiva em agências federais que estavam em vigor quando assumiu o cargo.
  • Qualquer disposição de acordo de negociação coletiva que entre em conflito com uma ordem presidencial torna-se inexequível.
  • O Presidente em exercício não pode exercer esta nova autoridade; ela se aplica a futuros presidentes.
  • As agências federais devem notificar os sindicatos sobre quaisquer rescisões ou disposições conflitantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 23 - 21.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis