Troca de Terras em Dakota do Norte: Restauração de Terras Fiduciárias às Tribos.
Esta Lei autoriza Dakota do Norte a trocar terras fiduciárias estaduais localizadas em reservas indígenas por outras terras federais de valor substancialmente igual. O objetivo principal é restaurar essas terras e recursos minerais às respetivas Tribos Indígenas, potencialmente impulsionando a sua autogovernança. O processo exige a avaliação da terra, consulta com as Tribos afetadas e garante que os direitos existentes, como licenças de pastoreio, sejam mantidos.
Pontos-chave
Troca de Terras: Dakota do Norte pode renunciar aos seus direitos sobre parcelas de terras estaduais (muitas vezes designadas para fins escolares) localizadas dentro dos limites de qualquer reserva indígena.
Benefício Tribal: As terras renunciadas pelo estado serão tomadas em fideicomisso pelo Secretário do Interior em benefício da Tribo Indígena aplicável, tornando-se parte da reserva.
Avaliação e Equilíbrio: As terras trocadas devem ter valor substancialmente igual, determinado por avaliações independentes; pequenos desequilíbrios de valor podem ser liquidados com pagamentos ou contas de razão.
Proteção de Direitos: A Lei não modifica nem limita os direitos de tratados existentes das Tribos Indígenas ou direitos relacionados a arrendamentos, licenças ou contratos, incluindo os de pastoreio.
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