Apelações de liminares nacionais vão diretamente para a Suprema Corte
Esta lei altera a forma como os recursos de certas decisões judiciais são tratados. Se um tribunal federal emitir uma ordem que afete todo os Estados Unidos e se aplique a pessoas não diretamente envolvidas no caso, o recurso para essa ordem irá diretamente para a Suprema Corte. Isso visa agilizar o processo de recurso para questões importantes em nível nacional.
Pontos-chave
Estabelece recurso direto para a Suprema Corte para liminares nacionais.
Define liminar nacional como uma ordem judicial federal que restringe a aplicação da lei federal contra não-partes.
Visa acelerar a resolução de casos de amplo impacto.
Apresentado
Sondagem Cidadã