Estabelecimento do Programa PAID: Recuperação Rápida de Salários em Atraso por Auto-Auditorias.
Esta lei estabelece um programa permanente que permite aos empregadores corrigir voluntária e rapidamente erros não intencionais no pagamento do salário mínimo ou horas extras. Para os cidadãos, isto significa uma forma mais rápida de recuperar os salários em atraso sem recorrer aos tribunais. No entanto, aceitar o pagamento implica renunciar ao direito de processar o empregador posteriormente pela mesma infração.
Pontos-chave
Os empregadores podem reportar voluntariamente erros salariais ao Departamento do Trabalho para resolver problemas e evitar potenciais penalidades, desde que ajam de boa-fé.
Os trabalhadores com salários em atraso recebem o valor total da compensação não paga mais rapidamente do que através dos métodos de fiscalização tradicionais.
Aceitar o pagamento constitui uma renúncia ao direito do trabalhador de intentar uma ação judicial privada por essa violação específica.
A lei proíbe os empregadores de retaliar contra os trabalhadores por aceitarem ou recusarem a oferta de acordo.
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