Maior Transparência na Análise Custo-Benefício de Regulamentações Financeiras
Novas regras exigem que o Bureau de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) justifique e analise detalhadamente os custos e benefícios das regulamentações propostas. Isso visa garantir que as novas regras sejam necessárias, não dupliquem as existentes e não sobrecarreguem indevidamente os cidadãos, incluindo pequenas empresas.
Pontos-chave
O CFPB deverá explicar publicamente a necessidade de uma nova regulamentação e por que o mercado ou as autoridades locais não podem resolver o problema.
Todas as regulamentações propostas deverão incluir uma avaliação detalhada de custos e benefícios, incluindo impactos em pequenas empresas e na economia.
O CFPB deverá considerar soluções alternativas e justificar a regulamentação escolhida, mesmo que seus custos superem os benefícios das alternativas.
Se os custos para pequenas empresas aumentarem, o CFPB deverá consultar o Escritório de Advocacia dentro da Administração de Pequenas Empresas para minimizar os encargos.
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