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Proteção de imóveis de militares contra usucapião durante o serviço.

Esta lei protege os imóveis de militares da perda de direitos de propriedade por usucapião enquanto estão em serviço militar. O período de serviço militar não será incluído no cálculo do tempo necessário para a usucapião. Além disso, o Departamento de Assuntos de Veteranos criará um site com informações sobre como proteger a propriedade e os direitos dos inquilinos.
Pontos-chave
O período de serviço militar não será incluído no cálculo do tempo para a usucapião de imóveis de um militar.
O Departamento de Assuntos de Veteranos lançará um site com orientações sobre como proteger a propriedade durante o serviço e informações sobre direitos e obrigações de proprietários e inquilinos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2334
Patrocinador: Rep. Mast, Brian J. [R-FL-21]
Data de início: 2025-03-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Servicemember Residence Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2334.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O período de serviço militar não será incluído no cálculo do tempo para a usucapião de imóveis de um militar.
  • O Departamento de Assuntos de Veteranos lançará um site com orientações sobre como proteger a propriedade durante o serviço e informações sobre direitos e obrigações de proprietários e inquilinos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H4281)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Tribunais e Leis