arrow_back Voltar para a App

Proteção de Dados de Saúde: Novas Regras de Acesso à Informação Médica.

Esta lei visa aumentar a segurança dos seus dados de saúde individuais detidos pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos. Introduz regras mais rigorosas sobre quem pode aceder a esta informação para proteger a sua privacidade e prevenir o uso não autorizado. Isto significa que os seus dados de saúde sensíveis estarão mais bem protegidos contra indivíduos não autorizados.
Pontos-chave
Apenas funcionários, empregados ou contratados autorizados do Departamento de Saúde e Serviços Humanos que cumpram critérios específicos podem aceder aos seus dados de saúde.
Indivíduos fora deste grupo devem possuir uma autorização de segurança adequada, cumprir os requisitos éticos e ter pelo menos um ano de serviço público contínuo para obter acesso.
O acesso não autorizado a dados de saúde é um crime punível com até 5 anos de prisão ou multa, com um prazo de prescrição de 10 anos.
O Inspetor-Geral do Departamento de Saúde e Serviços Humanos investigará e relatará ao Congresso cada instância de acesso não autorizado, avaliando os riscos para a privacidade e segurança.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2363
Patrocinador: Rep. DeGette, Diana [D-CO-1]
Data de início: 2025-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

DOGE POUND Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2363.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Apenas funcionários, empregados ou contratados autorizados do Departamento de Saúde e Serviços Humanos que cumpram critérios específicos podem aceder aos seus dados de saúde.
  • Indivíduos fora deste grupo devem possuir uma autorização de segurança adequada, cumprir os requisitos éticos e ter pelo menos um ano de serviço público contínuo para obter acesso.
  • O acesso não autorizado a dados de saúde é um crime punível com até 5 anos de prisão ou multa, com um prazo de prescrição de 10 anos.
  • O Inspetor-Geral do Departamento de Saúde e Serviços Humanos investigará e relatará ao Congresso cada instância de acesso não autorizado, avaliando os riscos para a privacidade e segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeGette, Diana [D-CO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Segurança Tribunais e Leis