Exclusão de Ativos de Contratos de Investimento da Definição de Valores Mobiliários
Esta lei altera a definição de valores mobiliários, excluindo certos ativos digitais que são fungíveis, transferíveis de pessoa para pessoa sem intermediários e registados num livro-razão distribuído público e criptograficamente seguro. Isso significa que alguns ativos digitais anteriormente considerados valores mobiliários deixarão de estar sujeitos às mesmas regulamentações, o que poderá impactar a forma como são comprados, vendidos e detidos pelos cidadãos.
Pontos-chave
Ativos digitais que são fungíveis e transferíveis diretamente entre indivíduos deixarão de ser considerados valores mobiliários.
Esta alteração pode afetar as regulamentações para a negociação e posse de certos ativos digitais, potencialmente simplificando a sua troca para os cidadãos.
As novas regras aplicam-se a ativos digitais registados em livros-razão públicos e criptograficamente seguros.
Apresentado
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