TÍTULO LEGAL OFICIAL
Increased Accountability for Nonconsensual Pornography Act of 2025
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_2373.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-03-26.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As indenizações civis máximas por divulgação não consensual de imagens íntimas aumentam de 150.000 USD para 500.000 USD.
- A definição de indivíduos protegidos é expandida para incluir aqueles que são 'competentes' para consentir, além do consentimento 'consciente'.
- O âmbito da proteção legal é ampliado através da modificação das definições existentes de conduta sexualmente explícita e indivíduos identificáveis.
- As vítimas obtêm um recurso legal mais forte e uma compensação financeira potencial significativamente maior por violações de privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.