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Maior responsabilidade e indenizações mais altas por divulgação de imagens íntimas não consensuais

Esta lei aumenta significativamente o valor máximo das indenizações que as vítimas de divulgação não consensual de imagens íntimas podem buscar em tribunal, elevando-o de 150.000 USD para 500.000 USD. Também altera a definição de materiais protegidos para cobrir melhor indivíduos capazes de dar consentimento competente. Estas mudanças visam reforçar a proteção legal dos cidadãos contra violações de privacidade e garantir uma compensação financeira mais elevada para as vítimas.
Pontos-chave
As indenizações civis máximas por divulgação não consensual de imagens íntimas aumentam de 150.000 USD para 500.000 USD.
A definição de indivíduos protegidos é expandida para incluir aqueles que são 'competentes' para consentir, além do consentimento 'consciente'.
O âmbito da proteção legal é ampliado através da modificação das definições existentes de conduta sexualmente explícita e indivíduos identificáveis.
As vítimas obtêm um recurso legal mais forte e uma compensação financeira potencial significativamente maior por violações de privacidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2373
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-03-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Increased Accountability for Nonconsensual Pornography Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2373.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As indenizações civis máximas por divulgação não consensual de imagens íntimas aumentam de 150.000 USD para 500.000 USD.
  • A definição de indivíduos protegidos é expandida para incluir aqueles que são 'competentes' para consentir, além do consentimento 'consciente'.
  • O âmbito da proteção legal é ampliado através da modificação das definições existentes de conduta sexualmente explícita e indivíduos identificáveis.
  • As vítimas obtêm um recurso legal mais forte e uma compensação financeira potencial significativamente maior por violações de privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança