Definições de Sexo Biológico: Masculino e Feminino na Lei Federal
Esta lei estabelece definições biológicas claras de masculino e feminino para uso em todas as leis e regulamentos federais. Isso significa que o sexo será determinado exclusivamente por funções reprodutivas biológicas, e a identidade de gênero não será reconhecida como base para identificação sob a lei federal.
Pontos-chave
Masculino e feminino são definidos biologicamente, com base na capacidade de produzir esperma ou óvulos na concepção.
Termos como 'menino', 'menina', 'pai', 'mãe', 'homem' e 'mulher' estão estritamente ligados a essas definições biológicas de sexo.
A identidade de gênero, entendida como um senso interno de si, não será reconhecida pelo governo federal como um substituto para o sexo biológico.
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