Proibição de fundos federais para tratamentos de alteração de traços sexuais em menores.
Esta lei proíbe o uso de fundos federais para pagar ou promover tratamentos médicos que alterem traços sexuais em indivíduos com menos de 18 anos. Estabelece novos direitos para os pais em relação ao consentimento para tais tratamentos e cria uma longa janela para que indivíduos que receberam esses tratamentos quando menores possam processar prestadores médicos por danos. Instituições médicas e escolas perdem financiamento federal se violarem estas regras.
Pontos-chave
O dinheiro federal não pode ser usado para financiar, promover ou apoiar tratamentos de alteração de traços sexuais (incluindo bloqueadores de puberdade e hormonas) para indivíduos com menos de 18 anos.
Os pais ganham o direito de recusar tais tratamentos, e os estados que violarem esses direitos parentais correm o risco de perder fundos federais específicos (como o Medicaid).
Indivíduos prejudicados por estes tratamentos recebidos enquanto menores têm 30 anos após atingirem a maioridade para intentar uma ação judicial contra prestadores médicos, podendo receber o triplo dos danos.
Os prestadores de cuidados de saúde estão protegidos contra penalidades se recusarem participar ou encaminhar para estes tratamentos por motivos de consciência.
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