Fim do registro federal e impostos sobre espingardas e carabinas de cano curto
Este Ato remove espingardas e carabinas de cano curto da definição de 'arma de fogo' sob o National Firearms Act (NFA). Isso significa que os cidadãos que possuem essas armas não precisarão mais pagar impostos especiais de transferência ou registrá-las federalmente. Além disso, a lei exige que o Procurador-Geral destrua os registros federais existentes e pedidos relacionados a essas armas no prazo de 365 dias.
Pontos-chave
Espingardas e carabinas de cano curto são excluídas da definição de 'arma de fogo' sob o National Firearms Act (NFA).
Os proprietários dessas armas não serão mais obrigados a pagar o imposto federal de transferência especial ou a registrá-las sob o NFA.
O Ato exige que o Procurador-Geral destrua todos os registros federais existentes e pedidos relacionados a essas armas dentro de 365 dias.
Leis estaduais e locais que impõem impostos (além dos impostos gerais sobre vendas) ou requisitos de registro para essas armas são anuladas.
Estado:
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