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Proteção de contratos agrícolas e escritórios de apoio a agricultores

Esta lei visa garantir que o Departamento de Agricultura dos EUA honre seus acordos com agricultores e entidades de apoio agrícola. Isso significa que os fundos para contratos existentes serão desbloqueados, pagamentos em atraso serão liquidados e contratos não serão cancelados sem motivos válidos. Além disso, a lei dificulta o fechamento de escritórios locais de apoio a agricultores, garantindo acesso contínuo à assistência.
Pontos-chave
Desbloqueio de fundos e implementação de todos os acordos escritos do Departamento de Agricultura celebrados antes da promulgação da lei.
Pagamento rápido de todos os valores em atraso devidos aos agricultores sob os contratos existentes.
Proibição de cancelar acordos assinados com agricultores, a menos que o agricultor não tenha cumprido os termos do contrato.
Restrições ao fechamento de escritórios de apoio agrícola (Farm Service Agency, Natural Resources Conservation Service, Rural Development Local Service Center) exigindo um aviso de 60 dias ao Congresso.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2396
Patrocinador: Rep. Vasquez, Gabe [D-NM-2]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Honor Farmer Contracts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2396.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Desbloqueio de fundos e implementação de todos os acordos escritos do Departamento de Agricultura celebrados antes da promulgação da lei.
  • Pagamento rápido de todos os valores em atraso devidos aos agricultores sob os contratos existentes.
  • Proibição de cancelar acordos assinados com agricultores, a menos que o agricultor não tenha cumprido os termos do contrato.
  • Restrições ao fechamento de escritórios de apoio agrícola (Farm Service Agency, Natural Resources Conservation Service, Rural Development Local Service Center) exigindo um aviso de 60 dias ao Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Vasquez, Gabe [D-NM-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on General Farm Commodities, Risk Management, and Credit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Agricultura