Proteção de contratos agrícolas e escritórios de apoio a agricultores
Esta lei visa garantir que o Departamento de Agricultura dos EUA honre seus acordos com agricultores e entidades de apoio agrícola. Isso significa que os fundos para contratos existentes serão desbloqueados, pagamentos em atraso serão liquidados e contratos não serão cancelados sem motivos válidos. Além disso, a lei dificulta o fechamento de escritórios locais de apoio a agricultores, garantindo acesso contínuo à assistência.
Pontos-chave
Desbloqueio de fundos e implementação de todos os acordos escritos do Departamento de Agricultura celebrados antes da promulgação da lei.
Pagamento rápido de todos os valores em atraso devidos aos agricultores sob os contratos existentes.
Proibição de cancelar acordos assinados com agricultores, a menos que o agricultor não tenha cumprido os termos do contrato.
Restrições ao fechamento de escritórios de apoio agrícola (Farm Service Agency, Natural Resources Conservation Service, Rural Development Local Service Center) exigindo um aviso de 60 dias ao Congresso.
Estado:
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