Créditos Fiscais para Converter Edifícios em Habitação Acessível
Esta lei introduz um novo crédito fiscal para empresas e indivíduos que convertem edifícios não residenciais antigos, como escritórios ou lojas, em habitação. O objetivo é aumentar a disponibilidade de habitação acessível, especialmente aquelas com rendas mais baixas, e revitalizar as áreas centrais das cidades. Isso pode levar a mais opções de habitação acessível em locais com bom acesso a empregos e transportes.
Pontos-chave
Novo Crédito Fiscal: Pode receber um crédito de 20% sobre os custos de conversão de edifícios não residenciais em habitação, desde que certas condições sejam cumpridas.
Habitação Acessível: Pelo menos 20% das unidades no edifício convertido devem ser reservadas para indivíduos de baixa renda com restrições de renda por 30 anos.
Revitalização Urbana: A lei visa apoiar empresas locais e revitalizar áreas urbanas, criando novas habitações em estruturas existentes.
Benefícios Adicionais: Créditos mais altos estão disponíveis para projetos em áreas economicamente desfavorecidas ou para edifícios históricos em áreas rurais.
Estado:
Apresentado
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