Proteção de recursos do contribuinte: Novas regras para pessoal do IRS
Esta lei visa garantir que o pessoal do Serviço de Receita Federal (IRS) não execute funções de segurança interna, a menos que esteja devidamente treinado e sem prejudicar suas funções principais. Isso tem como objetivo proteger a qualidade do serviço ao contribuinte e a aplicação justa da lei tributária. Os cidadãos podem, assim, ter certeza de que o IRS se concentrará em suas responsabilidades primárias, o que pode levar a um processamento de impostos mais eficiente e um melhor serviço.
Pontos-chave
O pessoal do IRS não pode executar funções de segurança interna, a menos que esteja treinado para isso.
A imposição de novas funções ao pessoal do IRS não deve impedir seu trabalho relacionado ao serviço ao contribuinte e à aplicação da lei tributária.
As decisões de atribuir tais funções devem ser aprovadas pelo Inspetor Geral do Tesouro para a Administração Tributária e publicadas publicamente.
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