Lei Anti-Especulação Pós-Desastre: Limites federais de preços em emergências.
Esta Lei estabelece uma proibição federal de especulação de preços (price gouging) para bens e serviços essenciais, alojamento e serviços de reparação após uma declaração de desastre maior. Protege os cidadãos contra aumentos de preços extremos que poderiam dificultar a sobrevivência e a recuperação. A legislação capacita a FTC, os procuradores-gerais estaduais e os indivíduos afetados a intentar ações legais contra práticas de preços desleais.
Pontos-chave
Limites de aumento de preços: Em áreas de desastre, os preços de bens essenciais (alimentos, combustível, materiais de construção) e alojamento não podem aumentar mais de 10% em relação ao dia anterior ao desastre (por 30 dias).
Proteção para serviços de reparação: Os preços dos serviços de reconstrução e reparação estão protegidos contra aumentos excessivos por 180 dias após a declaração de emergência.
Exceções: Aumentos de preços são permitidos se forem diretamente atribuíveis ao aumento dos custos suportados pelo vendedor (por exemplo, custos mais altos do fornecedor), desde que a margem não exceda 10% da margem habitual do vendedor antes do desastre.
Direito de ação privado: Indivíduos lesados podem processar vendedores por violações para recuperar danos, e potencialmente o triplo dos danos se a violação for intencional.
Penalidades: Cada violação está sujeita a uma multa civil de até 25.000 USD, com os fundos arrecadados destinados a ajudar as comunidades afetadas pelo desastre.
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