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Proibição de impostos estaduais sobre armas de fogo e munições

Este projeto de lei visa impedir que os estados e suas subdivisões imponham impostos especiais sobre a venda de armas de fogo, munições e seus componentes por fabricantes e revendedores. Isso significa que os cidadãos podem pagar menos por esses produtos, pois impostos estaduais adicionais seriam proibidos. O projeto de lei não afeta as leis federais existentes sobre o financiamento da restauração da vida selvagem.
Pontos-chave
Estados e governos locais serão proibidos de cobrar impostos especiais sobre a venda de armas de fogo e munições.
Isso pode potencialmente reduzir o custo de armas de fogo e munições para os consumidores, removendo encargos fiscais estaduais adicionais.
O projeto de lei não altera a Lei Federal de Restauração da Vida Selvagem Pittman-Robertson.
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Número de impressão: 119_HR_2442
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Unfair Gun Taxes Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2442.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais serão proibidos de cobrar impostos especiais sobre a venda de armas de fogo e munições.
  • Isso pode potencialmente reduzir o custo de armas de fogo e munições para os consumidores, removendo encargos fiscais estaduais adicionais.
  • O projeto de lei não altera a Lei Federal de Restauração da Vida Selvagem Pittman-Robertson.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Impostos Segurança